Política de privacidade

Como entrar em contato com o encarregado da proteção de dados da SBA?

O encarregado da proteção de dados (DPO) é o responsável para atuar como canal de comunicação entre o titular dos dados, a SBA (controlador) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para maiores informações sobre o tratamento de dados pessoais favor entrar em contato com o DPO da SBA, José Bredariol Junior, através do e-mail admin@sbahq.org.

Aviso site:

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Política de Privacidade:

A SBA tem o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados de seus associados durante todo o processo de interação com nosso site. Desta forma, a SBA visa a conformidade a Lei Geral de Proteção de Dados, onde destacamos:

1. Fundamentos:

• I – o respeito à privacidade;
• II – a autodeterminação informativa;
• III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
• VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
• VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

2. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

• I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

3. Hipóteses para tratamento:

• I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
• II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
• IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

• I – finalidade específica do tratamento;
• II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• III – identificação do controlador;
• IV – informações de contato do controlador;
• V – informações sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
• VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
• VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

5. Direitos do Titular:

• I – confirmação da existência de tratamento;
• II – acesso aos dados;
• III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
• VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

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